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Quarta-feira, 13.09.17 às 00:00 / Atualizado em 12.09.17 às 23:16

Vereadores dão aval a quatro projetos ilegais

Vinícius Marques

A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira, 12, quatro projetos que receberam parecer de ilegalidade pela maioria de membros da Comissão de Justiça, ou que tiveram apontamento semelhante pelo departamento jurídico do Legislativo.

Foram dois projetos aprovados pela legalidade - que precisam agora ser votados novamente pelo mérito - e outro que seguirá para o prefeito Edinho Araújo (PMDB) sancionar ou vetar. Trata-se do projeto de Celso Peixão (PSB), que prevê multa de R$ 270 para quem aplicar trote no Samu ou nos bombeiros.

De acordo com a proposta, os órgãos deverão encaminhar os números dos autores de trotes à Prefeitura, que será responsável pela aplicação da multa. O projeto de Peixão foi considerado ilegal e inconstitucional pela Diretoria Jurídica da Câmara.

Outro projeto questionado juridicamente, mas que avançou na Câmara é de José Lagoeiro (DEM), que estabelece regras para corte no fornecimento de energia elétrica na cidade. Segundo parecer jurídico, compete apenas à União legislar sobre o assunto. O vereador afirma que apenas mudou outra lei municipal sobre o tema e disse que a intenção é “defender os consumidores”.

Também questionado e aprovado foi o projeto que concede honrarias para a Guarda Municipal. A proposta é de José Carlos Marinho (PSB) e passou com críticas. “A Comissão de Justiça faz um trabalho que é detonado em plenário”, disse Jorge Menezes (PTB), membro da comissão, e que apontou a ilegalidade na proposta.

A Câmara ainda aprovou projeto que dá nome à Guarda Municipal de “Polícia Comunitária” de Rio Preto, de Fábio Marcondes (PR). Outro projeto que recebeu parecer jurídico pela ilegalidade.

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