Diário da Região

08/10/2019 - 00h30min

AUTUAÇÃO MAIS PESADA

Transporte ilegal passa a ter multa gravíssima

Divulgação/Agência Brasil Regulamentação confere mais segurança ao transporte escolar
Regulamentação confere mais segurança ao transporte escolar

Desde esta segunda-feira, 7, motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens passam a cometer infração gravíssima.

Para transporte escolar sem licença, a infração era considerada grave. A partir de agora, além de ser gravíssima, a infração terá a multa multiplicada por cinco e leva sete pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de prever a remoção do veículo. Com a mudança, o valor cobrado passa de R$ 195,23 para R$ 1.467,35.

Já quem for flagrado fazendo o transporte remunerado irregular, de pessoas ou bens, comete infração gravíssima (antes era média), também com remoção do veículo, e sete pontos na CNH. A multa sobe de R$ 130,16 para R$ 293,47.

Está em tramitação no Congresso um projeto que prevê alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre as mudanças sugeridas está o fim da multa para o transporte de crianças sem cadeirinha.

Comprovação de infração

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta, 4, o Projeto de Lei 8377/17, que cobra do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a definição das infrações de trânsito para as quais será necessária a comprovação, exclusiva ou complementar, por meio eletrônico ou químico, entre outros.

Como tramitava em caráter conclusivo, o texto, de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deve seguir agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

O relator, deputado Nicoletti (PSL-RR), recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Viação e Transportes, que analisou o tema em 2018. O projeto original tratava do amplo direito à defesa.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9503/97) prevê que a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração.

 

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